O melhor lado da Luiz Cláudio Freire de Souza França

França disse que foi ao gabinete do secretário de modo a tratar do assuntos políticos, já qual era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e identicamente conjuntamente que, como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural este recebimento do verbas e posterior prestação por contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Requerem, assim, a extensão do provimento neste recurso ordinário, por estarem ESTES interessados em situaçãeste processual idêntica à do recorrente.

2-São ESTES fatos qual delimitam este recebimento da denúncia e eventual sentença, devendo ser cuidadosamente expostos, em relaçãeste a cada 1 Destes envolvidos, salvo ter que denúncia global, quando impossível a sua individualizaçãeste.

ESTES denunciados José Roberto Arruda e Paulo Octávio Alves Pereira arquitetaram, com a contribuição Destes demais denunciados, mecanismos de lavagem por dinheiro, atravfois do ocultação e dissimulaçãeste da essencia, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade DE vantagens econômicas ilícitas provenientes Destes crimes contra a Administraçãeste Pública praticados através organizaçãeste criminosa.

1. A teor do art. 580 do Palavra de Processo Penal, este deferimento do pedido de extensãeste exige que ESTES corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

5- Se a denúncia nãeste contfoim a descriçãeste Destes fatos pelos quais o denunciado está a ser responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo a partir de o seu início, inclusive a partir de seu oferecimento.

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espécie. Este dinheiro seria sua própria parte no resultado da arrecadaçãeste do propinas, o valor teria sido calculado A respeito de os contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

O mecanismo do interposiçãeste por pessoas, que atuavam recebendo, transportando, ocultando e armazenando ESTES ativos ilícitos, natural saiba como efetuando ESTES repasses, propiciava aos líderes da organização criminosa de que permanecessem distantes Destes atos materiais Destes crimes antecedentes, natural saiba como dissimulavam ESTES reais destinatários daquelas quantias.

Pelo ponto, o voto apresentado através Ministra Maria Thereza por Assis Moura (tese majoritária) na sessão qual recebeu, em parte, a denúncia formulada contra o corré especialmenteu (Apn nº 707⁄DF), tem aplicação igualmente ao caso Destes autos. Senãeste vejamos, pelo qual interessa:

1- A imputação nãeste Pode vir a ser fabricada com base pelo status do denunciado, devendo ser indicados ESTES fatos A respeito de os quais ela repousa.

A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a reembolsar multa do R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, que é secretário Brasileiro od PHS, nunca se manifestou no processo, sendo julgado à revelia.

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situaçãeste do recorrente, de que teve reconhecida a infoipcia por denúncia em relação ao crime de lavagem de verifique isso dinheiro pela 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez qual a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos por caráter privada. Precedentes do STJ.

3- A denúncia contaminada através deficiente narrativa Destes fatos, ou por tua inexistência, é causa por nulidade absoluta, posto qual dificulta a ampla defesa e este contraditório.

1. A teor do art. 580 do Aviso do Processo Penal, o deferimento do pedido do extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

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